NETOS DE PORTUGUESES: Atribuição de nacionalidade

Enquanto a Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho, estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro, não for regulamentada, os netos de portugueses com interesse na cidadania portuguesa, sem passar pelo o vínculo do ascendente de primeiro grau, se utiliza do artigo 22.º, DL n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, que REGULAMENTA DA NACIONALIDADE PORTUGUESA:

Artigo 22.º:

Naturalização de estrangeiros que sejam descendentes de nacional português

1 - O Governo concede a nacionalidade portuguesa, por naturalização, aos indivíduos nascidos no estrangeiro com, pelo menos, um ascendente do segundo grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e que não tenha perdido esta nacionalidade, quando satisfaçam os seguintes requisitos:

a) sejam maiores ou emancipados à face da lei portuguesa;

b) conheçam suficientemente a língua portuguesa, nos termos do disposto no artigo 25.º;

c) não tenham sido condenados, com trânsito em julgado da sentença, pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a três anos, segundo a lei portuguesa.

2 - O requerimento é instruído com os seguintes documentos, sem prejuízo da dispensa da sua apresentação pelo interessado nos termos do artigo 37.º:

a) Certidão do registo de nascimento;

b) Certidões dos registos de nascimento do ascendente do segundo grau da linha recta de nacionalidade portuguesa e do progenitor que dele for descendente;

c) Documento comprovativo de que conhece suficientemente a língua portuguesa, nos termos do disposto no artigo 25.º;
d) Certificados do registo criminal emitidos pelos serviços competentes portugueses, do país da naturalidade e da nacionalidade, bem como dos países onde tenha tido e tenha residência.