Transcrição de Documentos: Certidões de Nascimento, Casamento e Óbito

Transcrição de Documentos

A transcrição de documentos consiste em realizar uma espécie de registro dos referidos documentos, no caso certidões de nascimento, casamento e óbito, expedidos no exterior, no consulado do país que deseja regularizar sua situação.

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ARQUIVO DISTRITAIS DE PORTUGAL: Uma fonte de pesquisa

Pesquisa nos Arquivos Distritais

Pesquisar nos Arquivos Distritais de Portugal sem sair de casa está cada vez mais fácil, com mais de 2 milhões de registros já disponíveis, através dos sites, e em permanente crescimento, a base de dados DIGITARQ permite visualizar imagens de grande parte dos documentos. 

Isto é muito importante para quem necessita pesquisar seus antepassados para atribuição de nacionalidade ou simplesmente, descobrir suas origens.

Os arquivos distritais de Portugal foram criados com o objetivo de preservar e valorizar o patrimônio arquivístico de interesse histórico, apoiar tecnicamente a organização de arquivos públicos e privados e promover a divulgação cultural e educativa no âmbito dos arquivos (Decreto-Lei nº 149/83, de 5 de Abril).

Tipos de Documentação

Estes arquivos contem vários tipos de documentação:

Arquivo das Conservatórias do Registro Civil com mais de cem anos, importante ressaltar que estes contêm principalmente os registros paroquiais e civis;

Arquivos dos cartórios notariais com mais de 30 anos;

Arquivos dos tribunais com mais de 25 anos após os processos serem dados como encerrados, entre outros tipos de arquivos.

Estes arquivos contêm documentação custodiada, envolvendo organismos representantes da administração central - Governos, Repartições de Finanças, Alfândegas, antigos conventos e órgãos de administração das dioceses, etc., cujas datas mais antiga remontam à Idade Média.

Sendo que atualmente os arquivos distritais têm como missão principal a preservação documental de arquivos de famílias, pessoas, empresas, que por ter significado cultural e relevante para a compreensão da memória, adquiriu o direito de serem conservados definitivamente.

Além da preservação e valorização do patrimônio, os arquivos distritais desenvolvem atividades de apoio técnico na organização, classificação e descrição de arquivos de organismos públicos e privados.

Arquivos Distritais

Arquivos distritais (excetuam-se Braga e Coimbra ligados às respectivas universidades; o de Lisboa foi extinto em 2012)depende administrativamente da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (antiga Direção-Geral dos Arquivos 2006-2012; Instituto dos Arquivos Nacionais/Torre do Tombo 1997-2006):

·         Aveiro

·         Beja

·         Bragança

·         Castelo Branco

·         Évora

·         Faro

·         Guarda

·         Leiria

·         Lisboa(extinto pelo Decreto-Lei n.º 103/2012 de 16 de maio, passando o seu acervo a estar acessível através do Arquivo Nacional Torre do Tombo)

·         Portalegre

·         Porto

·         Santarém

·         Setúbal

·         Viana do Castelo

·         Vila Real

·         Viseu

São arquivos distritais dependentes das respectivas universidades:

·         Arquivo da Universidade de Coimbra

·         Braga

O Arquivo Municipal de Guimarães e o Arquivo Municipal de Elvas têm funções de arquivo distrital na área do respectivo concelho.

Nas regiões autônomas, os arquivos com funções similares às dos distritais dependem dos respectivos Governos através das Secretarias Regionais da Cultura e, no caso da Região Autônoma dos Açores, incluem as respectivas Bibliotecas Públicas:

·         Arquivo Regional da Madeira

·         Arquivo de Angra do Heroísmo

·         Arquivo da Horta

·         Arquivo de Ponta Delgada

 

Links que ajudarão em sua pesquisa:

     http://www.aatt.org

     https://tombo.pt

     http://digitarq.adbgc.arquivos.pt

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A IMPORTÂNCIA DA TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS

A Importância da Transcrição de Documentos

Os cidadãos portugueses, inclusive com dupla nacionalidade que se casaram, divorciaram ou faleceram fora de Portugal, perante as autoridades locais, deverá comunicar a alteração do estado civil ao Registro Civil português. Para efeito é necessário requerer, junto ao Consulado da área da sua residência, a transcrição do ato no seu registro civil português.

Ação de Confirmação de sentença do Divórcio em Portugal

Contudo, decisões dos tribunais estrangeiros para efeito nos Cartórios portugueses, relativas ao estado ou à capacidade civil, deverão ser revistas e confirmadas pelo Tribunal da Relação em Lisboa.
Em relação ao registro do divórcio, é obrigatório que se faça a revisão e confirmação da decisão em causa.
Isto terá que ser feito através de um advogado português que dará entrada no processo, este não tendo contestação, logo após as alegações, é proferida a decisão que reconhece a validade do divórcio em Portugal. Passado o prazo de recurso, com a certidão da decisão em mãos, basta averbar o divórcio no registro civil em Portugal.
O Tribunal notifica a Conservatória do Registro Civil para que seja providenciado o averbamento do divórcio no assento de nascimento e casamento do cidadão português, após a revisão e confirmação da sentença.

A Importância da Confirmação de Sentença no Exterior

Esta regra não se aplica apenas a Portugal, outros países também adotam este procedimento, que visa proteger os interesses de seus cidadãos.
Toda decisão de sentença estrangeira de divórcio não deve ser contrária ao princípio da ordem pública internacional do Estado Português, para que seja reconhecida.
Ressalta-se que os atos da vida civil são de registro obrigatório, conforme prevê o Código do Registro Civil Português.

Fonte: IRN(http://www.irn.mj.pt/IRN)

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PEDIDO DE CERTIDÃO EM PORTUGAL

Pedido de certidão on line em Portugal

Pode-se pedir a certidão de nascimento, casamento ou óbito de um cidadão português pela internet, para realizar o pedido deverá registrar-se no site do Portal do Cidadão. Em relação ao preço de cada certidão é variável conforme o tipo de certidão pretendida e o modo de envio escolhido. A emissão pode ser “narrativa”, “cópia Integral” ou “modelo internacional” e o fim a que se destina.  Quanto ao prazo de entrega, depende do pedido. É bom ressaltar que o serviço Certidões online disponível no Portal do Cidadão permite obter certidões de Registo Civil em formato papel e para nascimentos ocorridos há menos de 100 anos. A emissão e envio da certidão é da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN).

http://www.portaldocidadao.pt

Certidão há mais de 100 anos em Portugal

A emissão de certidões de registos de nascimento com mais de 100 anos é da responsabilidade do respetivo Arquivo Distrital, entidades que dependem da Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB), neste caso o seu pedido não pode ser realizado online.

http://www.aatt.org/site

Obs.: Lembrando que é fundamental ter todos os dados pedidos a serem preenchidos.
Fonte: Portal do Cidadão

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