GOVERNO PORTUGUÊS APROVA LEI PARA LEGALIZAR MAIS IMIGRANTES

Apenas a "promessa de um contrato de trabalho" passou a ser admitido como requisito para um estrangeiro em Portugal, obter uma autorização de residência, de acordo com a alteração à lei de estrangeiros publicada em Diário da República. Esta lei foi aprovada na semana passada pelo parlamento português, mesmo contrariando o parecer do SEF(Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), segundo o Diário de Notícias. Com isso, a um estrangeiro bastará invocar a "promessa" de um contrato de trabalho em Portugal para obter direito de residência.

Segundo a nova lei, o Estado deixará de poder expulsar alguém que cometeu crimes graves. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), que tinha alertado para os riscos de segurança que poderia causar esta regularização extraordinária e o seu efeito de chamada de imigrantes para território nacional, foi surpreendido pela aprovação. O SEF também lembra, nesta informação interna, a falta de recursos humanos e meios informatizados suficientes para responder ao aumento de pedidos de autorização de residência. O gabinete da ministra da Administração Interna refuta que a alteração legislativa possa redundar na chamada de imigrantes ilegais: “As alterações apenas limitam a arbitrariedade, permitindo maior segurança jurídica”, até porque “se mantém a obrigatoriedade da obtenção de visto”.