segunda-feira, 20 de novembro de 2017

A IMPORTÂNCIA DA TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS

A IMPORTÂNCIA DA TRANSCRIÇÃO DE DOCUMENTOS

A Importância da Transcrição de Documentos

Os cidadãos portugueses, inclusive com dupla nacionalidade que se casaram, divorciaram ou faleceram fora de Portugal, perante as autoridades locais, deverá comunicar a alteração do estado civil ao Registro Civil português. Para efeito é necessário requerer, junto ao Consulado da área da sua residência, a transcrição do ato no seu registro civil português.

Ação de Confirmação de sentença do Divórcio em Portugal

Contudo, decisões dos tribunais estrangeiros para efeito nos Cartórios portugueses, relativas ao estado ou à capacidade civil, deverão ser revistas e confirmadas pelo Tribunal da Relação em Lisboa.
Em relação ao registro do divórcio, é obrigatório que se faça a revisão e confirmação da decisão em causa.
Isto terá que ser feito através de um advogado português que dará entrada no processo, este não tendo contestação, logo após as alegações, é proferida a decisão que reconhece a validade do divórcio em Portugal. Passado o prazo de recurso, com a certidão da decisão em mãos, basta averbar o divórcio no registro civil em Portugal.
O Tribunal notifica a Conservatória do Registro Civil para que seja providenciado o averbamento do divórcio no assento de nascimento e casamento do cidadão português, após a revisão e confirmação da sentença.

A Importância da Confirmação de Sentença no Exterior

Esta regra não se aplica apenas a Portugal, outros países também adotam este procedimento, que visa proteger os interesses de seus cidadãos.
Toda decisão de sentença estrangeira de divórcio não deve ser contrária ao princípio da ordem pública internacional do Estado Português, para que seja reconhecida.
Ressalta-se que os atos da vida civil são de registro obrigatório, conforme prevê o Código do Registro Civil Português.

0 comentários:

Postar um comentário